Última Hora

Opinião

Sou Arrendatário. Em que data devo pagar a renda?

Se há matéria onde não devem existir dúvidas, é na matéria que respeita à obrigação que o arrendatário tem perante o senhorio de proceder ao pagamento da renda de forma atempada. Isto porque independentemente dos juros a que fica sujeito o arrendatário que não paga a renda no momento correto, a mora no pagamento...

Novidades Alojamento Local. Os Condóminos e o Provedor do AL.

As novas medidas para o Alojamento Local (AL) entraram em vigor no dia 1 de novembro último e trouxeram novidades para a vida dos Condomínios quando nos prédios existem frações afetas ao AL. Os Condóminos, reunidos em assembleia, perdem o poder de declarar encerrado um estabelecimento de AL, sem que exista motivo para o efeito....

Alojamento Local – Novas Alterações

O Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos em Alojamento Local foi criado em 2014 pelo DL n.º 128, de 29 de agosto para elevar a figura do alojamento local, reconhecendo-lhe a importância que tinha, e tem, para o turismo, para a economia local e nacional e para a recuperação dos centros históricos. O AL já...

Caução – Afinal quando é que o senhorio a deve devolver?

A caução é uma garantia, podendo o senhorio receber do arrendatário o valor correspondente a duas rendas, a esse título. Este valor – caução – tem um objetivo concreto: servir de garantia do cumprimento das obrigações do arrendatário até ao término do contrato de arrendamento. Uma dessas obrigações é a de conservar o local arrendado em...

Registar a Compra da Primeira Casa. Os Benefícios para os Mais Jovens.

Os jovens com idade igual ou inferior a 35 anos passaram a estar isentos do pagamento de IMT e de imposto de selo quando compram a sua primeira habitação própria permanente. Estas medidas entraram em vigor no dia 1 de agosto de 2024, mas os benefícios para os mais jovens não ficaram por aqui. Na verdade,...

5 dicas para resolver as suas dívidas pessoais

Apesar das famílias portuguesas fazerem, muitas vezes, o impossível para conseguirem esticar o seu orçamento até ao final do mês, é quase inevitável, numa ou em outra altura das suas vidas, acumularem algum tipo de dívida. O grande problema surge quando uma dívida se liga a uma outra e assim sucessivamente, como acontece, por exemplo,...

Rendas em 2024: DECO satisfeita com apoios para quem mais precisa

Foram publicadas alterações às medidas extraordinárias de apoio às famílias para pagamento da renda e de reforço a esse apoio face à atualização prevista para 2024. O apoio aos inquilinos com rendimentos até ao 6º escalão do IRS e com taxa de esforço acima dos 35% responde a algumas das preocupações já manifestadas pela DECO...

Artigo Deco| Sobreviver à Crise

A DECO, que tem estado ao lado do consumidor e das famílias em períodos difíceis, apresenta o projeto SOBREVIVER À CRISE. A nossa Associação pretende, não só, ajudar as famílias a sobreviver à crise, a avaliar a sua situação financeira, a melhor gerir o seu orçamento familiar e os seus créditos, mas também a identificar...