Ser proprietário de um apartamento ou outro espaço num prédio em regime de propriedade horizontal pode estar longe de ser um sossego, mas também não que ser um problema. O ponto de partida deverá ser sempre o mesmo, ou seja, quem reside num Condomínio deve perceber desde o 1.º momento que é proprietário da sua...
Se há matéria onde não devem existir dúvidas, é na matéria que respeita à obrigação que o arrendatário tem perante o senhorio de proceder ao pagamento da renda de forma atempada. Isto porque independentemente dos juros a que fica sujeito o arrendatário que não paga a renda no momento correto, a mora no pagamento...
As novas medidas para o Alojamento Local (AL) entraram em vigor no dia 1 de novembro último e trouxeram novidades para a vida dos Condomínios quando nos prédios existem frações afetas ao AL. Os Condóminos, reunidos em assembleia, perdem o poder de declarar encerrado um estabelecimento de AL, sem que exista motivo para o efeito....
O senhorio pode atualizar a renda anualmente, com base no coeficiente legal anual publicado em Diário da República até ao dia 30 de cada ano. Em 28 de outubro de 2024, foi publicado o Aviso n.º 23099/2024/2, através do qual as rendas para 2025 podem ser atualizadas em 1,0216 (2,16%). Assim, se por exemplo partirmos de...
O Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos em Alojamento Local foi criado em 2014 pelo DL n.º 128, de 29 de agosto para elevar a figura do alojamento local, reconhecendo-lhe a importância que tinha, e tem, para o turismo, para a economia local e nacional e para a recuperação dos centros históricos. O AL já...
A caução é uma garantia, podendo o senhorio receber do arrendatário o valor correspondente a duas rendas, a esse título. Este valor – caução – tem um objetivo concreto: servir de garantia do cumprimento das obrigações do arrendatário até ao término do contrato de arrendamento. Uma dessas obrigações é a de conservar o local arrendado em...
Os jovens com idade igual ou inferior a 35 anos passaram a estar isentos do pagamento de IMT e de imposto de selo quando compram a sua primeira habitação própria permanente. Estas medidas entraram em vigor no dia 1 de agosto de 2024, mas os benefícios para os mais jovens não ficaram por aqui. Na verdade,...
As recentes alterações ao Porta 65, a anunciada garantia pública para aquisição de casa e os benefícios fiscais na aquisição de habitação própria permanente são as 3 grandes medidas do Governo para apoiar os mais jovens a emancipar-se, a ter a sua casa e a constituir família. Os jovens com idade igual ou inferior a...
Apesar das famílias portuguesas fazerem, muitas vezes, o impossível para conseguirem esticar o seu orçamento até ao final do mês, é quase inevitável, numa ou em outra altura das suas vidas, acumularem algum tipo de dívida. O grande problema surge quando uma dívida se liga a uma outra e assim sucessivamente, como acontece, por exemplo,...
Foram publicadas alterações às medidas extraordinárias de apoio às famílias para pagamento da renda e de reforço a esse apoio face à atualização prevista para 2024. O apoio aos inquilinos com rendimentos até ao 6º escalão do IRS e com taxa de esforço acima dos 35% responde a algumas das preocupações já manifestadas pela DECO...
