O Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos em Alojamento Local foi criado em 2014 pelo DL n.º 128, de 29 de agosto para elevar a figura do alojamento local, reconhecendo-lhe a importância que tinha, e tem, para o turismo, para a economia local e nacional e para a recuperação dos centros históricos. O AL já...
A caução é uma garantia, podendo o senhorio receber do arrendatário o valor correspondente a duas rendas, a esse título. Este valor – caução – tem um objetivo concreto: servir de garantia do cumprimento das obrigações do arrendatário até ao término do contrato de arrendamento. Uma dessas obrigações é a de conservar o local arrendado em...
Os jovens com idade igual ou inferior a 35 anos passaram a estar isentos do pagamento de IMT e de imposto de selo quando compram a sua primeira habitação própria permanente. Estas medidas entraram em vigor no dia 1 de agosto de 2024, mas os benefícios para os mais jovens não ficaram por aqui. Na verdade,...
As recentes alterações ao Porta 65, a anunciada garantia pública para aquisição de casa e os benefícios fiscais na aquisição de habitação própria permanente são as 3 grandes medidas do Governo para apoiar os mais jovens a emancipar-se, a ter a sua casa e a constituir família. Os jovens com idade igual ou inferior a...
Apesar das famílias portuguesas fazerem, muitas vezes, o impossível para conseguirem esticar o seu orçamento até ao final do mês, é quase inevitável, numa ou em outra altura das suas vidas, acumularem algum tipo de dívida. O grande problema surge quando uma dívida se liga a uma outra e assim sucessivamente, como acontece, por exemplo,...
Foram publicadas alterações às medidas extraordinárias de apoio às famílias para pagamento da renda e de reforço a esse apoio face à atualização prevista para 2024. O apoio aos inquilinos com rendimentos até ao 6º escalão do IRS e com taxa de esforço acima dos 35% responde a algumas das preocupações já manifestadas pela DECO...
A DECO, que tem estado ao lado do consumidor e das famílias em períodos difíceis, apresenta o projeto SOBREVIVER À CRISE. A nossa Associação pretende, não só, ajudar as famílias a sobreviver à crise, a avaliar a sua situação financeira, a melhor gerir o seu orçamento familiar e os seus créditos, mas também a identificar...
Há quase um mês, neste mesmo espaço de opinião, escrevia que o aumento do IUC (com requintes de “Eu quero, posso e mando”), tinha sido a “morte” política de António Costa. Volvidos dias, a revolta traduzia-se em mais de 400.000 assinaturas numa petição pública e, graças ao autismo governamental, com forte contestação nas ruas. Já...
Quase a comemorar o 50º aniversário do 25 de Abril, a sociedade, como a conhecemos, alterou-se, em grande parte, no que estava errado. Gerou-se uma fobia geral à direita democrática, quase sempre conotada com o Fascismo, ideologia a que dissemos não em Abril, mas o facto é que existe a direita democrática e a extrema...
A redução do consumo de plásticos de utilização única não deve conduzir à sua substituição por outros artigos em materiais, também de utilização única. Embora o plástico seja um material bastante versátil, que faz parte do nosso dia a dia, a sua utilização está desajustada. Ano após ano, milhões de toneladas de plástico, no valor...
