Já, por várias vezes (ver outros artigos anteriores), foi referido que a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em...
Quando o arrendatário é alvo de um procedimento especial de despejo (PED) instaurado contra si com vista ao despejo do local arrendado, assiste-lhe o direito de se opor, apresentando a sua oposição ao PED. Para o efeito, deve proceder ao pagamento da taxa de justiça devida por este ato. Além disso, quando o alegado motivo...
“Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”. Além disso, “Quem, por meio de violência ou ameaça grave, invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de exercer...
Reforçar a estabilidade e a segurança no arrendamento habitacional foi uma das ideias apresentadas no Programa do XXV Governo Constitucional. Para o efeito, propõe-se o Governo avaliar as contra-reformas introduzidas no regime legal nos últimos 8 anos. Permito-me referir que a avaliação, o diagnóstico, está há muito realizado o que é evidenciado pelas inúmeras decisões...
São duas as questões mais comuns dos Condóminos relativamente ao Regulamento do Condomínio: - O Regulamento do Condomínio é obrigatório? - O Regulamento do Condomínio pode ser alterado? À primeira questão, responde a lei civil de forma direta, referindo que quando existem mais de quatro condóminos, deve ser elaborado um regulamento do condomínio, disciplinando o uso, a...
O Administrador do Condomínio tem diversas funções, as quais são determinadas pelo regime legal vigente ou por deliberação da Assembleia de Condóminos. Entre essas funções, está a de exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento do condomínio ou por deliberação da...
Quando um condómino, proprietário de uma fração autónoma num prédio em propriedade horizontal, se depara com infiltrações de água na sua casa e quando tais infiltrações têm origem em partes comuns do prédio, por exemplo na respetiva fachada, tende a, de imediato, imputar responsabilidades ao Condomínio e a exigir do mesmo a reparação dos...
O BE quer trazer, mais uma vez, o arrendamento para o centro do debate. Porém, apesar da forma ser a correta (Projeto de Lei n.º 538/XVI/1.ª), o conteúdo, uma vez mais, faz transparecer desconhecimento pelo atual regime legal do arrendamento e pelo direito adjetivo. Quando um arrendatário não tem contrato de arrendamento escrito, pode comprovar a...
O mapa da minha vida passa por muitas cidades pelas quais, aos poucos, me fui espalhando e onde fui deixando bocadinhos de mim. A primeira das minhas cidades é Maputo, onde nasci quando ela tinha ainda outro nome. A de hoje é a Cidade do Santo Nome de Deus de Macau, a cidade dos muitos...
Ser proprietário de um apartamento ou outro espaço num prédio em regime de propriedade horizontal pode estar longe de ser um sossego, mas também não que ser um problema. O ponto de partida deverá ser sempre o mesmo, ou seja, quem reside num Condomínio deve perceber desde o 1.º momento que é proprietário da sua...
