Ser proprietário de um apartamento ou outro espaço num prédio em regime de propriedade horizontal pode estar longe de ser um sossego, mas também não que ser um problema.O ponto de partida deverá ser sempre o mesmo, ou seja, quem reside num Condomínio deve perceber desde o 1.º momento que...
Se há matéria onde não devem existir dúvidas, é na matéria que respeita à obrigação que o arrendatário tem perante o senhorio de proceder ao pagamento da renda de forma atempada. Isto porque independentemente dos juros a que fica sujeito o arrendatário que não paga a renda no momento correto,...
As novas medidas para o Alojamento Local (AL) entraram em vigor no dia 1 de novembro último e trouxeram novidades para a vida dos Condomínios quando nos prédios existem frações afetas ao AL.Os Condóminos, reunidos em assembleia, perdem o poder de declarar encerrado um estabelecimento de AL, sem que exista...
O senhorio pode atualizar a renda anualmente, com base no coeficiente legal anual publicado em Diário da República até ao dia 30 de cada ano.Em 28 de outubro de 2024, foi publicado o Aviso n.º 23099/2024/2, através do qual as rendas para 2025 podem ser atualizadas em 1,0216 (2,16%).Assim, se...
O Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos em Alojamento Local foi criado em 2014 pelo DL n.º 128, de 29 de agosto para elevar a figura do alojamento local, reconhecendo-lhe a importância que tinha, e tem, para o turismo, para a economia local e nacional e para a recuperação dos...
A caução é uma garantia, podendo o senhorio receber do arrendatário o valor correspondente a duas rendas, a esse título.Este valor – caução – tem um objetivo concreto: servir de garantia do cumprimento das obrigações do arrendatário até ao término do contrato de arrendamento.Uma dessas obrigações é a de conservar...
Os jovens com idade igual ou inferior a 35 anos passaram a estar isentos do pagamento de IMT e de imposto de selo quando compram a sua primeira habitação própria permanente.Estas medidas entraram em vigor no dia 1 de agosto de 2024, mas os benefícios para os mais jovens não...
As recentes alterações ao Porta 65, a anunciada garantia pública para aquisição de casa e os benefícios fiscais na aquisição de habitação própria permanente são as 3 grandes medidas do Governo para apoiar os mais jovens a emancipar-se, a ter a sua casa e a constituir família.Os jovens com idade...
Apesar das famílias portuguesas fazerem, muitas vezes, o impossível para conseguirem esticar o seu orçamento até ao final do mês, é quase inevitável, numa ou em outra altura das suas vidas, acumularem algum tipo de dívida.O grande problema surge quando uma dívida se liga a uma outra e assim sucessivamente,...
Foram publicadas alterações às medidas extraordinárias de apoio às famílias para pagamento da renda e de reforço a esse apoio face à atualização prevista para 2024.O apoio aos inquilinos com rendimentos até ao 6º escalão do IRS e com taxa de esforço acima dos 35% responde a algumas das preocupações...
