Novo Quadro Legislativo no Contexto da União Europeia
CE lança consulta para estudo de apoio à avaliação de certos aspetos do Novo Quadro Legislativo (NLF - New Legislative Framework) para a comercialização de produtos, criado no intuito de colmatar lacunas na legislação de harmonização da União Europeia. A nova abordagem para a harmonização técnica e normas foi adotada em maio de 1985 com...