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Tribunal Constitucional rejeita recurso e confirma condenação por peculato do vereador da Maia Hernâni Ribeiro

Tribunal Constitucional rejeita recurso e confirma condenação por peculato do vereador da Maia Hernâni Ribeiro

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou definitivamente o recurso interposto pelo vereador da Câmara Municipal da Maia, Hernâni Ribeiro, confirmando a sua condenação pelo crime de peculato num processo relacionado com despesas apresentadas aos Serviços Municipalizados, conforme o Jornal Maia Hoje noticiou na altura.
Com o Acórdão n.º 985/2026, proferido pela 2.ª Secção, esgotam-se assim as vias de recurso ordinário e constitucional sobre a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 17 de junho deste ano, que já havia validado a condenação aplicada pelo Tribunal da Relação do Porto em fevereiro.

Com esta decisão torna-se assim definitiva a pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período. A suspensão fica subordinada ao pagamento de 2.797,55 euros aos Serviços Municipalizados da Maia (a título de indemnização pelo prejuízo causado) e de igual montante ao Estado pelas vantagens obtidas com o crime. Além disso, o autarca terá de entregar ao Estado 82.065,33 euros a título de perda alargada de bens.

O processo e a defesa

O caso remonta à anterior gestão dos SMEAS da Maia — onde Hernâni Ribeiro exerceu funções como vogal — e envolveu a apresentação de despesas para reembolso e a aquisição de equipamentos eletrónicos para uso pessoal.

Após ter sido absolvido em primeira instância pelo Tribunal de Matosinhos em junho de 2025 (num julgamento que envolveu outros autarcas da Maia, incluindo António Silva Tiago e Bragança Fernandes, atual e antigo presidentes da câmara, igualmente absolvidos), Hernâni Ribeiro acabou condenado na Relação do Porto, decisão confirmada pelo STJ.

Em 2 julho, como noticiou em exclusivo o Jornal da Maia, o vereador anunciou que iria recorrer para o Tribunal Constitucional para contestar aspetos jurídicos do processo. No recurso, a defesa alegou que a lei penal geral sobre peculato não lhe poderia ser aplicada na qualidade de titular de alto cargo público e criticou a exigência de prova cabal sobre a origem lícita de cerca de 98 mil euros em depósitos bancários em numerário — que o autarca justificou com prémios ganhos em jogos de poker onde era um dos mais reconhecidos “players” a nível nacional e que os montantes ganhos por essa via eram pagos em dinheiro.

Rejeição por falta de fundamento constitucional

Os juízes conselheiros do TC recusaram sequer apreciar o mérito do pedido, mantendo a decisão sumária de não admissão. O Tribunal concluiu que Hernâni Ribeiro não colocou em causa a constitucionalidade de nenhuma norma jurídica aplicada pelo Supremo, limitando-se a manifestar a sua discordância quanto à forma como os tribunais inferiores avaliaram a prova e aplicaram o Código Penal. O vereador foi ainda condenado ao pagamento de custas processuais no valor de cerca de 2000 euros.


Hernâni Ribeiro reage à notícia
Confrontado pelo Maia Hoje a comentar esta decisão, Hernâni Ribeiro disse «receber esta decisão com respeito pelas instituições democráticas e judiciais do nosso país, embora não esconda a minha discordância quanto ao entendimento que veio a prevalecer. Trata-se de um momento difícil a nível pessoal, mas que enfrentarei com serenidade, dignidade e consciência tranquila», disse o vereador que, respeitando, assim reafirma a sua inocência.

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