Bruna Pinto Lopes2025-02-21T14:02:20+00:00 O BE quer trazer, mais uma vez, o arrendamento para o centro do debate. Porém, apesar da forma ser a correta (Projeto de Lei n.º 538/XVI/1.ª), o conteúdo, uma vez mais, faz transparecer desconhecimento pelo atual regime legal do arrendamento e pelo direito adjetivo. Quando um arrendatário não tem contrato de arrendamento escrito, pode comprovar a...