A questão era antiga e controversa. Eram essencialmente dois os problemas para quem comprava um apartamento: Saber quais os encargos correntes devidos ao Condomínio e quais os valores que ainda estava por vencer relativo a obras futuras ou em curso; e Saber se o vendedor do apartamento tinha dívidas ao condomínio. Sem ter conhecimento correto de ambas, o...
Quando o arrendatário é alvo de um procedimento especial de despejo (PED) instaurado contra si com vista ao despejo do local arrendado, assiste-lhe o direito de se opor, apresentando a sua oposição ao PED. Para o efeito, deve proceder ao pagamento da taxa de justiça devida por este ato. Além disso, quando o alegado motivo...
“Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”. Além disso, “Quem, por meio de violência ou ameaça grave, invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de exercer...
Reforçar a estabilidade e a segurança no arrendamento habitacional foi uma das ideias apresentadas no Programa do XXV Governo Constitucional. Para o efeito, propõe-se o Governo avaliar as contra-reformas introduzidas no regime legal nos últimos 8 anos. Permito-me referir que a avaliação, o diagnóstico, está há muito realizado o que é evidenciado pelas inúmeras decisões...
São duas as questões mais comuns dos Condóminos relativamente ao Regulamento do Condomínio: - O Regulamento do Condomínio é obrigatório? - O Regulamento do Condomínio pode ser alterado? À primeira questão, responde a lei civil de forma direta, referindo que quando existem mais de quatro condóminos, deve ser elaborado um regulamento do condomínio, disciplinando o uso, a...
O EU-Japan Centre está a aceitar candidaturas para a próxima Biotech Business Mission to Japan, de 6 a 10 de outubro de 2025, em Osaka e Yokohama. Uma oportunidade exclusiva para 12 PME inovadoras da UE participarem na BioJapan Expo, considerado o maior evento de parcerias em biotecnologia do Japão, e em eventos de...
O projeto BID4TENDERS esteve presente no "Land Defence Industry Day", o Encontro da Indústria de Defesa, promovido pelo Exército Português e realizado no dia 31 de março, em Vila Nova de Gaia. No encerramento do evento, o Ministro da Defesa, Nuno Melo, revelou que as regras da contratação pública estão a ser vistas por uma...
Em março, a AEP – Associação Empresarial de Portugal acolheu o EURES Cross Border Forum 2025: “As Regiões Transfronteiriças Portugal-Espanha na Rede Eures”. O evento teve início no dia 12, na Exponor - Feira Internacional do Porto, com uma visita à Feira Qualifica, o maior evento da Região Norte nas áreas de Educação, Formação e...
A AEBA assinala 25 anos com um programa que reúne líderes de opinião, especialistas e a comunidade empresarial, para debater os desafios e oportunidades da região do Baixo Ave. As comemorações do aniversário terão início com a Conferência AEBA 25 ANOS, com o propósito de proporcionar momentos de partilha de conhecimentos e experiências, por personalidades...
O Administrador do Condomínio tem diversas funções, as quais são determinadas pelo regime legal vigente ou por deliberação da Assembleia de Condóminos. Entre essas funções, está a de exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento do condomínio ou por deliberação da...
